Desde 21 de Julho  de 2010, está em vigor a Lei Federal nº 12.291 que  torna obrigatória a fixação, em um local de fácil visualização e acesso ao público, do exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
O estabelecimento que não cumprir a lei deverá receber uma multa no valor de R$ 1.064,10.
A Lei é bastante simples. São apenas três artigos. O primeiro, obriga a manutenção do exemplar nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. O segundo, aplica uma multa pelo descumprimento. O terceiro, determina a entrada em vigor da Lei no dia 21 de Julho de 2010, data de sua publicação do Diário Oficial da União.

É entendido que existindo comercialização de produtos ou serviços fora do estabelecimento, como por exemplo, no domicílio ou pela internet, o exemplar deve estar com o vendedor e, no site, disponível para leitura.

Baixe o Código de Defesa do Consumidor: http://www.unijorge.edu.br/pdfs/cdc_L8078.pdf

 Ser Pai é acima de tudo, não esperar recompensas.

Mas ficar feliz caso e quando cheguem.

Ser Pai é aprender errando, a hora de falar e de calar.

É contentar-se em ser reserva, coadjuvante, deixado para depois.

Ser Pai é aprender a ser contestado mesmo quando no auge da lucidez.

É esperar. É saber que experiencia só adianta para quem a tem, e só se tem vivendo.

Portanto, é aguentar a dor de ver os filhos passarem pelos sofrimentos necessarios, buscando protege-los sem que percebam, para que consigam descobrir os proprios caminhos.

Ser Pai é saber ser herói na infância, exemplo na juventude e amizade na idade adulta do filho. É, enfim, colher a vitória exatamente quando percebe que o filho já trilha o seu proprio caminho.

FELIZ DIA dos PAIS!!!

A diferença entre os dois delitos é simples:

No furto (apoderar-se), alguém, com a intenção de fazê-lo, subtrair para si e para outrem sem usar de violência, chama-se isso de furto simples. Mas esse furto pode se tornar mais grave, se praticado durante o repouso noturno. No entanto, chama-se de furto qualificado, se esse alguém abusou da confiança, fraudou, ou se "bancou o espertinho".

No roubo (apoderar-se), alguém com a intenção de fazê-lo subtrai a coisa para si ou para outrem, usando de violência contra a pessoa, ou mesmo mediante grave ameaça a essa pessoa, por qualquer meio (com uso de arma de fogo, por exemplo), ou, depois de ter a coisa, reduzindo-a à possibilidade de resistência. No roubo, sempre há o uso de violência.

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) aprovou a súmula 370, dispondo que: " caracteriza dano moral a apresentação antecipada de chéques pré-datado"