a dispensa da apresentação do (DBE) Documento Básico de Entrada e do Protocolo de Transmissão da Pessoa Jurídica. Os Documentoso obrigatórios para a inscrição de todas as demais empresas no CNPJ.  A figura do Microempreendedor Individual foi regulamentada em abril, estabelecendo como limite de renda bruta anual para o enquadramento o valor de R$ 36 mil, obtida no ano-calendário anterior.Tutorial de Cadastramento no MEI Microempreendedor.

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"http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/mei/Tutorial