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Notícias CDL marca presença na audiência sobre Reforma Tributária e pede aprovação da Lei Geral
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 A presidente da Câmara dos Lojistas de Bertioga, Marisa Negro,
representou a categoria na 1ª audiência para estudo da Reforma
Tributária do Município de Bertioga. A audiência realizada na Câmara
Municipal foi apresentada pelo secretário de administração, Francisco
José Rocha, que detalhou um anteprojeto que propõe alterações no Código
Tributário do Município de Bertioga.
“Participei como representante dos lojistas, mas também como moradora de Bertioga, pois o Código Tributário mexe com toda a população, pois nele há questões sobre IPTU, taxa de lixo”, exemplifica a presidente. A representante ainda levantou três pontos que foram ouvidos e serão avaliados pelo secretário.Lei Geral da Micro e Pequena Empresa A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e a regulamentação do Empreendedor Individual foi o primeiro assunto destacado pela CDL. “Levantamos a necessidade da adequação e aprovação da Lei Geral que precisa estar alinhada com o Código Tributário. O secretário se propôs a colocar a Lei Geral para aprovação ainda este ano”, afirmou. Financiamento de dívidas fiscais O segundo ponto, foi solicitar à prefeitura que estude um Refis que realmente atenda as necessidades dos inadimplentes, para que esses fiquem em dia com suas contribuições e a Prefeitura passe a receber de todos as contribuições fiscais. “Não queremos privilegiar os maus pagadores, mas sim que os empresários que em algum momento tiveram problemas de caixa, possam voltar para a legalidade”, expôs a presidente, em audiência.  Taxas para eventosOutro ponto levantado foi a regulamentação e as taxas cobradas para eventos como, por exemplo, Feiras de Carros, Confecções e outros. “Estes itens já são comercializados por empresas do Município, que pagam suas licenças durante o ano todo. Esses eventos só acontecem nos períodos de temporada ou feriados, aproveitando o grande fluxo de turistas, por isso acreditamos que as taxas devem ser maiores”, diz. Hoje dia 22 de agosto acontece a a 2ª audiência para discussão do Código Tributário do Município de Bertioga, a ser realizado na Câmara Municipal, às 18h. |
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